O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram a criação de um projeto de lei para regulamentar a atividade comercial de ambulantes e quiosques na orla de João Pessoa, por meio de ofício enviado para a prefeitura da capital nesta terça-feira (3).
A Rede Paraíba entrou em contato com o procurador do município, Bruno Nóbrega, que disse que vai se reunir com o prefeito da capital na quarta-feira (4) para tratar da recomendação dos órgãos.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp
De acordo com os órgãos, existe um “vácuo legislativo” atualmente no que diz respeito a atuação de ambulantes, quiosques, trailers e barracas na região da orla da capital. Os órgãos apontam que a ausência de normas “tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, gerando impactos negativos à mobilidade, à segurança, à higiene, à paisagem urbana e ao direito de livre fruição das praias”.
O ofício enviado para o prefeito Cícero Lucena, relembra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a prefeitura e ambos os ministérios como “medidas iniciais” de organização do comércio ambulante.
Os órgãos disseram que entendem, por meio das Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal, que é atribuição ao município a iniciativa legislativa do Poder Executivo e que o MP “só atua para suprir omissão em políticas públicas”.
A prefeitura de João Pessoa tem o prazo de 60 dias para informar as providências adotadas sobre a propositura de um projeto de lei para ordenar a questão comercial na orla.
Ambos os órgãos também sugeriram, dentro do âmbito da recomendação, algumas medidas que podem estar inclusas em um eventual projeto de lei (PL). Veja abaixo:
MPF e MPPB entendem que esse tipo de política “contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas”.
Fonte: g1 PB
