Natal/RN — O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, nesta sexta-feira (24), a favor do vereador Jairo Soares Flauzino, presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte. O desembargador Claudio Santos, da 1ª Câmara Cível, suspendeu a decisão da Justiça de Caicó que havia proibido o parlamentar de fiscalizar unidades de saúde do município, mandava apagar os vídeos que ele publicou nas redes sociais e ainda previa multa diária em caso de descumprimento. Com a nova decisão, Jairo pode voltar a fiscalizar normalmente, os vídeos continuam no ar e a multa deixa de valer.
O caso começou depois que o vereador foi chamado por familiares de um paciente baleado que esperava havia cerca de duas horas no Hospital Maria Cândida de Medeiros Mariz para ser removido a Natal. De acordo com o que apurou o parlamentar no local, não havia ambulância compatível com a maca onde estava o ferido, o motorista de plantão não foi acionado e o município simplesmente não conta com atendimento integral durante a noite. Foi nesse cenário que Jairo gravou os vídeos que depois viraram alvo da ação movida pela Prefeitura.
Ao analisar o recurso apresentado pela defesa do vereador, o desembargador Claudio Santos apontou um erro grave logo na origem do processo: o Município de Serra Negra do Norte não tinha legitimidade para entrar com a ação. A razão é simples. O Hospital Maria Cândida Mariz é uma entidade privada, que apenas presta serviços ao SUS em caráter complementar, como permite a Constituição Federal. Ou seja, não pertence à Prefeitura. Sendo assim, quem poderia reclamar na Justiça sobre eventuais problemas com a filmagem ou com o acesso do vereador às dependências seria o próprio hospital — e não o poder público municipal. Nas palavras do desembargador, o Município tentou defender, em nome próprio, interesses que não são dele, o que a lei não permite.
O relator também chamou a atenção para outro ponto importante: a multa fixada pela Justiça de Caicó poderia atingir em cheio as finanças pessoais do vereador, o que justificava ainda mais a suspensão imediata da decisão.
Na prática, a vitória do parlamentar é completa, pelo menos por enquanto. Os vídeos permanecem publicados, o direito de fiscalização foi restabelecido e nenhuma multa pode ser cobrada até que o caso seja julgado em definitivo pela 1ª Câmara Cível. O Município terá agora oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes do julgamento final.
O vereador Jairo Flauzino é representado no processo pelos advogados Manoel Matias Medeiros de Araújo e Yuri Felipe Lima Damasceno Cortez de Medeiros.
Fonte: Blog Jair Sampaio
