A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu, nesta quarta-feira (3), o secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Xavier, para prestar esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, destinado à contratação do serviço de monitoração eletrônica de pessoas por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo (PL), afirmou que o objetivo foi buscar informações sobre a contratação e os mecanismos de controle adotados pelo Estado. “A comissão busca esclarecimentos sobre a contratação, a fiscalização dos monitorados e medidas para prevenir questionamentos futuros”, disse.
Ao responder aos questionamentos, Helton Xavier afirmou que não houve irregularidades no processo licitatório. Segundo ele, a suspensão cautelar ocorreu apenas para adequação da pesquisa de preços de mercado. “Nunca houve irregularidade. Tivemos que refazer uma consulta de preços mercadológicos após apontamentos dos órgãos de controle”, explicou.
O secretário também esclareceu que a demora na contratação provocou dificuldades operacionais em 2024, quando cerca de 1.200 apenados ficaram temporariamente sem monitoramento eletrônico devido à incapacidade das empresas fornecedoras de disponibilizar equipamentos. De acordo com ele, atualmente não há pessoas aguardando tornozeleiras nem presos sem monitoramento por falta de dispositivos. “Hoje não existe nenhum preso sem tornozeleira e nem na fila aguardando equipamento”, afirmou.
Durante a reunião, o deputado Coronel Azevedo (PL) questionou aspectos relacionados à segurança do sistema prisional e à retomada das duas visitas mensais aos apenados. Em resposta, Helton Xavier destacou que a medida apenas restabelece a quantidade prevista na Lei de Execução Penal. “Estamos retomando o que prevê a legislação”, argumentou.
Ao responder questionamentos do deputado Francisco do PT, o secretário informou que o Rio Grande do Norte possui atualmente 14.580 pessoas sob custódia e 3.803 monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. Ele também destacou os resultados do monitoramento de agressores em casos de violência doméstica. “Desde 2019, quando implantamos esse sistema, não registramos nenhum óbito entre as mulheres protegidas”, disse. Cerca de 82 mulheres usam o botão do pânico.
A diretora do Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sinpol-RN), Vilma Batista, participou da reunião e manifestou preocupação com a ampliação do número de visitas aos apenados. “Hoje, com o efetivo que temos, não temos condições de bancar mais um dia de visita”, afirmou, defendendo maior discussão sobre o tema com os servidores do sistema prisional.
Ao final da reunião, Helton Xavier reafirmou a confiança na estrutura penitenciária potiguar. “Somos considerados um dos sistemas prisionais mais seguros do país”, declarou o secretário, que atualmente preside o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
Antes do início da oitiva, a deputada Isolda Dantas (PT) defendeu que, em situações semelhantes, os secretários sejam inicialmente convidados a prestar esclarecimentos à comissão, deixando a convocação para os casos de não comparecimento. Participaram da reunião os deputados Luiz Eduardo (PL), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PL), Dr. Kerginaldo (PL) e Adjuto Dias (PL).
