A Justiça Federal no Rio Grande do Norte reconheceu o direito do trabalhador de movimentar os valores depositados em contadas vinculadas do FGTS quando o filho ou dependente estiver dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou for acometido de enfermidade grave que exija tratamento contínuo, especializado e de elevado custo.
🔎 O FGTS – ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – é uma conta vinculada ao contrato de trabalho no qual os empregadores depositam, em contas nos nomes dos funcionários, 8% do salário de cada um, a cada mês. O serviço é operado pela Caixa e visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais – que pertence ao empregado.
A decisão foi do juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal, no processo de uma ação civil coletiva do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte.
Na decisão, o magistrado citou a Lei n.º 8.036/90, que estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de:
Segundo a Justiça Federal, nesses casos a Caixa Econômica Federal não poderá negar o pedido.
Fonte: g1 RN
