Foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 12.839/2026, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo, que garante a isenção do pagamento de taxas e custas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos profissionais da segurança pública do Rio Grande do Norte. A nova legislação beneficia policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e servidores da Polícia Científica, desde que a posse da CNH tenha sido exigida no edital do concurso público para o cargo.
Segundo o parlamentar, a medida representa um reconhecimento à importância dos profissionais que atuam na segurança pública e reduz um custo obrigatório para o exercício da função. A lei determina que o Poder Executivo regulamente sua aplicação no prazo de 90 dias, definindo os procedimentos necessários para que o benefício passe a ser efetivamente concedido. Para o deputado Coronel Azevedo, a iniciativa reforça a valorização das forças de segurança e representa mais uma ação do mandato voltada ao fortalecimento da categoria.
Fonte: Blog Jair Sampaio
