Ministério Público faz recomendação á Fátima Silva sobre a criação de novos cargos comissionados

Prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva. Poderá ser questionada por nomear comissionados em cargos inexistentes

O representante do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça, Gláucio Pinto Garcia juntamente com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres assinaram o Inquérito Civil nº 099.2014.000002, que traz uma “Recomendação” à prefeita Fátima Silva (PT), de Ouro Branco.

A prefeita Fátima Silva (PT), que recentemente foi cassada por abuso de Poder Econômico nas eleições de 2016, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que cria cargos em comissão e funções gratificadas, como também aumenta os salários em relação a cargos já existentes na Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Segundo o Ministério Público, o Projeto de Lei nº 002, de 22 de fevereiro de 2017, não especifica quais cargos estão recebendo aumento de remuneração.

Na Recomendação, com base na Lei Complementar nº 75/93, art. 6.º, XX, c/c com a Lei Complementar Estadual nº 141/96, arts. 62, IV, 68, I, e 293, à prefeita Fátima Silva terá que observar o lançamento das despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) – totalizando R$ 364.066,34 , no Relatório de Gestão Fiscal, como despesa de pessoal, a fim de que seja obtido o percentual real de gasto com despesa de pessoal. Outro item é a observância do quanto disposto no artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Promotor de Justiça também alertou que o Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores, deve observar o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à especificação de quais cargos comissionados e funções gratificadas continuam existindo, quais estão efetivamente sendo criados e quais estão apenas recebendo aumento nos vencimentos.