O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) entrou com uma ação na Justiça Federal para mudar o nome do 1º Grupamento de Engenharia, pertencente ao Exército Brasileiro, em João Pessoa, que homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares, signatário do Ato Institucional 5. O g1 teve acesso a ação, nesta sexta-feira (7).
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Além de protocolar a ação em relação ao quartel, o MPF informou que pediu formalmente a transferência do âmbito estadual para a esfera federal de um processo instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Prefeitura de João Pessoa sobre nomes de ruas e bairros de João Pessoa que também fazem alusão a pessoas que fizeram parte da ditadura no país. Entenda mais abaixo.
O g1 entrou em contato com o Exército na Paraíba, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Segundo o MPF, como justificativa para protocolar a ação, manter homenagens oficiais a pessoas identificadas por documentos produzidos pelo próprio Estado brasileiro como participantes da estrutura repressiva é incompatível com a Constituição de 1988, com os direitos fundamentais à memória e à verdade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.
O órgão também cita uma lei municipal de João Pessoa, nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos.
Anteriormente, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) já havia entrado com uma ação para mudar os nomes de bairros e ruas de João Pessoa que tenham ligação com à ditadura militar. O MPF, junto da ação para mudar o nome do quartel, pediu que este processo fosse para a esfera de análise federal.
Como argumento para isso, o órgão afirmou que embora parte das homenagens esteja localizada em espaços públicos municipais, essa “é uma discussão que ultrapassa o interesse exclusivamente local” e que a competência da Justiça Federal “decorre do interesse jurídico da União, já que a repressão foi conduzida por estruturas estatais federais”.
O processo no âmbito estadual começou ainda no ano passado e enveolve tanto a Prefeitura Municipal e como também Câmara Municipal. A Defensoria Pública Estadual também faz parte como polo ativo no processo.
Os órgãos municipais argumentam no âmbito estadual, que os nomes dessas localidades já estão sedimentados na cultura e na história da cidade e, por isso, não devem ser mudados. O MP, por outro lado, ressaltava que não mudar fere princípios constitucionais como o direito a verdade e a memória.
Na petição para a transferência de esferas, o MPF argumenta que a Prefeitura de João Pessoa incide em “inércia e resistência injustificada” sobre as mudanças.
O g1 procurou o município de João Pessoa, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Fonte: g1 PB
