O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas “big techs”, no Brasil. As medidas regulamentam decisões do Supremo Tribunal Federal e ampliam a responsabilidade das empresas sobre conteúdos criminosos publicados na internet.
As mudanças acontecem após o STF considerar parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet que limitava a responsabilização das plataformas apenas aos casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com a decisão, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente em duas situações:
➡️ Quando houver “falha sistêmica” no combate a crimes graves nas redes;
➡️ Quando receberem denúncias de conteúdos ilegais e não realizarem a remoção.
Entre os crimes considerados graves pelo STF estão terrorismo, incentivo à mutilação ou suicídio, tentativa de golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Os decretos determinam que as empresas digitais deverão:
Segundo o governo federal, as medidas buscam colocar em prática a decisão do STF, que já estava em vigor desde novembro de 2025.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá monitorar se as plataformas estão adotando mecanismos para prevenir crimes e proteger usuários.
A agência deverá acompanhar relatórios periódicos enviados pelas empresas e poderá considerar “falha sistêmica” quando as plataformas não adotarem medidas suficientes para impedir crimes em larga escala.
O Marco Civil da Internet prevê punições como advertências e multas para empresas que descumprirem as regras.
O segundo decreto assinado por Lula cria medidas voltadas ao combate da violência digital contra mulheres e meninas.
Entre as principais determinações estão:
Os decretos entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União e as plataformas terão prazo para adaptação às novas regras.
G1
Fonte: Blog Jair Sampaio
