A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu posicionamento favorável à revogação de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo investigadores, coloca em risco uma série de casos, desde ações referentes ao 8 de janeiro até processos envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A controvérsia iniciou-se em agosto, quando a Sexta Turma do STJ decidiu que a polícia não pode requisitar dados diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), também conhecido como UIF (Unidade de Inteligência Financeira), sem prévia autorização judicial.
Esta decisão, originada de uma investigação sobre uma cervejaria no Pará, foi questionada pelo Ministério Público estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, ainda aguarda pronunciamento.
A PGR, em sua manifestação recente no processo, enfatizou que não há base razoável para considerar ilícitos os relatórios do Coaf requisitados por autoridades envolvidas em investigações criminais.
Segundo a PGR, a UIF não realiza investigações nem tem acesso direto a informações bancárias das pessoas investigadas. Os relatórios de inteligência financeira, seja por iniciativa da UIF ou a pedido das autoridades competentes, refletem informações previamente repassadas pelas instituições financeiras à unidade de inteligência.
A PGR salientou ainda que o acesso da UIF às movimentações bancárias é limitado, consistindo apenas no recebimento de informações fornecidas pelas instituições financeiras em cumprimento às obrigações legais. Dessa forma, sua atuação não visa conduzir investigações secretas.
A decisão do STJ tem potencial, conforme investigadores, para invalidar uma série de investigações relacionadas a crimes financeiros, lavagem de dinheiro e corrupção, incluindo casos ligados ao tráfico de drogas, jogo do bicho e milícias.
Há uma preocupação disseminada entre autoridades policiais e do Ministério Público de que essa determinação não revertida poderia levar à anulação de uma série de casos em curso.
Diante disso, a Procuradoria de São Paulo solicitou a adesão à ação como entidade interessada para auxiliar e subsidiar o processo, ressaltando a urgência de suspender a decisão do STJ para evitar a prescrição dos casos em julgamento.
