O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, protocolou cinco emendas ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). As sugestões de aperfeiçoamento ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados têm por objetivo corrigir as distorções que o texto apresenta a fim de mitigar os impactos às contas públicas e assegurar diretrizes mínimas para um equilíbrio fiscal.
Sem ajustes responsáveis à proposta do novo marco fiscal, Marinho alerta para o risco de um aumento de R$ 1 trilhão à dívida pública em flagrante comprometimento à economia obtida com a reforma previdenciária, aguardada por mais de 20 anos até ser aprovada em 2019.
Diferentes estudos indicam um crescimento exponencial do endividamento público, a exemplo do relatório divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, alerta o senador. A projeção do IFI aponta para a possibilidade de o aumento da dívida bruta atingir o patamar de 123,7% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). “Da forma como se encontra, essa estabilização da dívida vai se dar perto de 2040, 2038, por aí”, adverte Marinho. Sem estabilidade fiscal, a economia está sob o risco de voltar a uma nova recessão, com manutenção de taxas de juros elevada, dificuldade de liquidez no mercado e o aumento da inflação.
Com o objetivo de evitar as projeções pessimistas sobre o novo arcabouço, Marinho defende a incorporação de suas emendas no parecer do PLP 93/03. Uma delas prevê que, caso novas projeções de receitas não sejam confirmadas, as despesas não poderão crescer em cima de meras suposições. Outra emenda prevê a exclusão de quaisquer exceções do cálculo do limite de despesa primária, seja em tipo ou percentual. Para fins de cálculo do cumprimento da meta primária, a ideia é admitir tão somente o intervalo de tolerância de 0,25% do PIB acima da meta.
Outra emenda inclui o piso de investimentos no cálculo das despesas obrigatórias e extingue a possibilidade do governo federal propor medidas alternativas para o caso das despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias. Uma quarta proposta propõe que a variação real dos limites de despesa primária seja limitada a 2,5% enquanto a dívida bruta em relação ao PIB permanecer abaixo de 75% e 80%. A ideia é atrelar um eventual aumento de gastos a uma trajetória crível para a relação entre a dívida pública e o indicador de geração de riquezas.
Uma quinta emenda propõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 seja composta pelos limites de despesas previstos na proposta orçamentária para 2023, acrescidos de um montante de R$ 120 bilhões. A proposta tem o objetivo de mitigar os impactos gerados aos aumentos anuais dos limites para os gastos públicos previstos com a PEC da Gastança (Emenda Constitucional nº 126) e prevê uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 500 bilhões em quatro anos.
Entende-se que as medidas podem, portanto, evitar o assombroso aumento de até R$ 1 trilhão dos gastos, ao conferir uma trajetória menos desafiadora para a gestão da divida pública de forma a não onerar as gerações futuras e, sobretudo, não introduzir um viés arrecadatório na já complicada reforma tributária.
