Na Recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres adverte que o não atendimento da recomendação implicará na adoção de todas as medidas jurídicas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.
Será enviada cópia do documento à Câmara Municipal de Ouro Branco, para que, sem esquecer a autonomia legislativa que lhe é atribuída constitucionalmente, observe as orientações expendidas pelo Ministério Público Estadual e também pelo TCE, direcionadas à prefeita Fátima Silva (PT), de modo que o processo legislativo obedeça aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As providências adotadas em cumprimento ao teor da Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, mediante documentação comprobatória. A recomendação produzirá efeitos legais a partir de sua comunicação e publicação. Foto: Blog Bala de Ouro.