A Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN recebeu do poder executivo o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025, que propõe a criação do PROCON Legislativo, um órgão vinculado à Presidência da Câmara, voltado para a proteção e defesa dos direitos do consumidor no município.
A mesa diretora da Câmara liderada pelo presidente da casa vereador Ozires Neto – (PP), foi a autora do projeto de Lei da criação do PROCON Legislativo, onde os cidadãos agora terão um canal direto para solucionar conflitos e garantir que seus direitos sejam respeitados. O órgão terá a responsabilidade de planejar, coordenar e executar políticas de defesa do consumidor, além de atuar no recebimento e análise de reclamações.
Principais Atribuições do PROCON Legislativo:
✔ Orientação aos consumidores e fornecedores sobre direitos e deveres.
✔ Recebimento, análise e mediação de reclamações para solução de conflitos.
✔ Encaminhamento de denúncias ao Ministério Público, quando necessário.
✔ Promoção de educação para o consumo, fortalecendo a conscientização da população.
✔ Cadastro e fiscalização de fornecedores, aplicando sanções a quem violar o Código de Defesa do Consumidor.
O projeto representa um avanço significativo na defesa do consumidor, trazendo maior controle e fiscalização às relações de consumo. Com essa iniciativa, Jardim do Seridó dará um passo importante para garantir mais segurança e justiça nas relações entre consumidores e fornecedores, fortalecendo a cidadania e a transparência no comércio local.
